O congresso nacional é pródigo em criar “soluções mágicas” para situações,
recorrentes ou não, que envolvem matéria de alta indagação social.
Agora volta a requentada diminuição da maioridade penal, dos atuais 18 anos
para 16 anos. Tal matéria é apresentada como uma pérola; como se a simples
diminuição em dois anos fosse solucionar os gravíssimos problemas da violência
que assolam o país e que crescem em assustadoras proporções.
A alternativa de diminuição é jogar para a torcida. É buscar ser vanguarda em
decisão que não terá qualquer efeito prático. É atacar, mais uma vez, a
consequência e não a causa.
A ideia é tão nefasta, tão sem sentido, que ao mesmo tempo em que se está
deixando de prender, estão sendo substituídos os cumprimentos de penas em
presídios para a solução da prisão domiciliar, exatamente pela falta de vagas,
o que dizer sobre a eventual freguesia a partir dos 16 anos? Onde eles serão
“recuperados”? É também uma questão de simples matemática!
Vejam que o projeto de emenda à Constituição está tramitando por duas décadas,
condição que indica sua falta de plausibilidade sócio/jurídica e principalmente
a ausência de praticidade, porque simplesmente não dará certo. Serão empilhados
novos presos, sob outros presos e está será a solução constitucional dos
mágicos que habitam o congresso deste país.
Evidente que a ilusória sensação de que tal medida irá enfrentar a violência é
conversa de bar. E de bares muito ruins, pois qualquer raciocínio mediando
levará a certeza de que o casuísmo da medida terá o mesmo efeito do que secar o
gelo.
Todas as instituições do mundo jurídico, para ficar nesta esfera, já fizeram
manifestações contrárias à redução. Será que a expertise do meio está toda
equivocada?
De nada adianta, por outro lado, a “costura” política que alterou o texto
original, deixando somente os crimes hediondos para efeito da redução. Outra
medida pouco inteligente. O fato não é a gama de crimes, ou o fracionamento por
espécie. O fato é que não dará certo de qualquer forma, porque “dois anos não terão
o poder de alterar a falta de escolas, a falta de uma política de base, a falta
de vagas, etc.”.
NO
FIM
É mais uma decepção.
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